No primeiro dia do III Congresso da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte (13/03/2014), o Procurador-Geral do Município, Dr. Rúsvel Beltrame, realizou a abertura manifestando-se favorável à Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso Nacional relativamente à Institucionalização da Advocacia Pública no âmbito dos municípios.
     
          Asseverou que no município, além da administração direta, existem 11 entidades da administração indireta, cada qual com seu corpo de advogados públicos, mas que até o momento as carreiras não estariam institucionalizadas e organizadas em um Procuradoria.

          Entre os fundamentos da necessidade de institucionalização no âmbito da administração municipal da advocacia pública destacou o fato de que a administração indireta exerce funções administrativas (poder de polícia, serviço público, fomento e intervenção no domínio econômico) destinadas à todos os munícipes de Belo Horizonte  com recursos oriundos dos cofres públicos.
 

          Em seguida, o Presidente e Editor da Editora Fórum, Dr. Luis Cláudio Rodrigues Ferreira, apresentou a Editora, com suas estatísticas editorias com os livros impressos e e-books, e também, o Projeto Fórum de Desenvolvimento Humano; a plataforma BIO, Biblioteca Digital Fórum de Conhecimento Jurídico e, dentre os periódicos, o periódico “Fórum Municipal & Gestão das Cidades”.

          Discorreu, com singular ciência e simplicidade, a Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a influência das regras e princípios do processo civil no processo administrativo.

          Apresentou, a Dra. Juliana Cordeiro, com competência, o tema referente à reforma do CPC, estágio atual e pontos mais emblemáticos e, com humildade, manifestou-se sobre a crise do judiciário estar assentada, dentre outros, na complexidade dos excessos na estruturação da positivação do direito processual brasileiro.

          No painel, “Licitações e Contratações”, a responsabilidade jurídica do parecerista foi o foco do Dr. Luciano Ferraz, que trouxe diagnóstico atual afirmando que muitos advogados públicos nos dias atuais tem optado por não exercer a atividade de consultoria ou assessoria jurídicas por equívocos relacionados à aplicações de penalidades responsabilizando solidariamente o parecerista no exercício de seu mister. Levantou com propriedade a seguinte indagação: "Existiria no Brasil o crime de exegese?", os pareceres jurídicos deveriam ser encerrados com o seguinte enunciado “salvo melhor juízo da Magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas”?. E, também com força de argumentação, o tema “Apontamentos recorrentes aos órgãos de controle em matéria de licitações e contratos”, foi explicitado, com clareza e fundamento, pelo Dr. Cláudio Terrão que em sua exposição abordou temas corriqueiros apontados pelos Tribunais de contas relacionados às restrições de concorrência e alguns aspectos das inexigibilidades. O eminente expositor ressaltou o momento de transformações vanguardistas que estão passando os Tribunais de Contas direcionando mais o foco para o chamado controle necessário que é o "material ou de resultados" que tem como princípio vetor a "juridicidade".

          No painel, “Instrumentos de direito urbanístico e sua aplicação prática”, foi a vez da Dra. Cíntia Estefania Fernandes (PR) que citou a importância da arquitetura no desenvolvimento das cidades e citando a obra de Richard Rogers " Cidades para um Pequeno Planeta” trouxe testemunhos de diversas localidades do mundo que tem dado enfoque na mobilidade urbana e no chamado "índice de felicidade bruta", deu relevo às chamadas “cidades constitucionais”, além de trazer experiências do município de  São Paulo e Rio de Janeiro com as chamadas Operações  Urbanas Consorciadas, citando alguns precedentes jurisprudenciais. Referida palestrante não poupou elogios ao Município de Belo Horizonte, em especial à Procuradoria-Geral do Município e Secretaria Municipal de Finanças que muito colaboraram para a eficácia dos chamados instrumentos de política urbana. 

          Derradeiramente, falou o Dr. Victor de Carvalho Pinto trazendo um estudo da evolução do Direito Urbanístico no Brasil, abordou conceitos de Direito Urbanístico e trouxe quadro comparativo entre o Direito Urbanístico e Direito Administrativo.  Ressaltou o atual quadro institucional da disciplina no Brasil: afirmando que a legislação brasileira é dispersa e assistemática, afirmou que os Estados não exerceram a competência concorrente,  destacou que as regiões metropolitanas não funcionam,  a maioria dos planos urbanísticos não estão tipificados,  destacou que a maioria das obras não são licenciadas, afirmou que as políticas setoriais não se submetem ao ordenamento territorial, que ainda o loteamento é tratado como direito do proprietário, enfatizou que o poder público não está se apropriando da valorização imobiliária, afirmou que os proprietários tem se beneficiados da alteração dos índices urbanísticos e que ainda as leis urbanísticas estão sendo interpretadas segundo princípios do direito civil e do direito administrativo. Contudo, ao final destacou os pontos de evolução do Urbanismo no Brasil, citando:  que a CRFB, Lei de Parcelamento do Solo e o Estatuto da Cidade contém Princípios de Direito Urbanístico, que alguns municípios já implantaram a Outorga Onerosa do Direito de Construir e as Operações Urbanas Consorciadas, destacou que alguns Estados têm políticas de apoio a municípios e finalizou afirmando que nunca se discutiu tanto Direito Urbanístico no país como nos últimos temos.

          Em seguida, os trabalhos foram encerrados e todos foram convidados a regressar no dia seguinte (14 de março de 2014) para o segundo e último dia do III Congresso da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte.

Veja as fotos do Primeiro dia: http://aapbh.com.br/2013-12-05-20-07-24/galeria-de-fotos/iii-congresso-da-procuradoria-geral-do-municipio-de-belo-horizonte

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