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ASSESSORES JURÍDICOS - APEMINAS DENUNCIARÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO GOVERNO DE MINAS




Saiu publicado  nesta semana no portal UAI/ Estado de Minas, do grupo Diários Associados, matéria noticiando que na próxima semana a  Associação dos Procuradores de Estado de Minas Gerais - APEMINAS que a entidade enviou 31 interpelações judiciais ao Governador de Estado questionando a nomeção de Assessores Jurídicos para exercerem atividades exclusivas de Advogados Públicos.

A entidade deverá denunciar formalmente o fato ao Ministério Público Estadual na próxima semana.

No Município de Belo Horizonte, a AAPBH vem narrando o mesmo fato.

Atualmente , na Procuradoria Geral do Município-PGM ocupam  60 (sessenta) cargos de Assessor Jurídico, profissionais nomeados por recrutamento amplo, que exercem diturnamente, em flagrante usurpação de função, atividades típicas de advogados públicos: assessoramento, consultoria jurídica destinadas ao Gabinete da PGM, Secretarias Municipais, Secretarias Municipais Adjuntas e em muitas ocasiões dirigidas à entidades administrativas autárquicas (autarquias e fundações públicas de direito público) .

No Hospital Odilon Behrens há também 8 (oito) cargos de Assessor Jurídico ocupados da mesma forma.

Já na Fundação Municipal de Cultura há 1 (um) cargo de Assessor Jurídico também não ocupado por advogado público.

A AAPBH procurará a APROMBH para que as duas entidades possam tomar conjuntamente providências sobre o tema, seguindo a orientação da Constituição da República Federativa do Brasil e do Regime Jurídico da Advocacia Pública.

Eventuais cargos de Assessor Jurídico devem ser transformados em função pública para que membros das carreiras de advogados públicos desempenhem tais atividades exclusivas.

Ouça a entrevista concedida pelo Presidente da Apeminas o Procurador do Estado Dr. Gustavo Chaves Carreira Machado: http://apeminas.org.br/entrevista-a-radio-itatiaia/#more-4865

Veja abaixo a matéria publicada no portal UAI, disponível em: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2016/05/16/interna_politica,763186/associacao-dos-procuradores-cobra-exoneracao-de-servidores-comissionad.shtml

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