A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AAPBH jamais permitirá que qualquer prerrogativa ou função dos advogados públicos, seus associados, sejam usurpadas.

Os advogados públicos não abrirão mão de suas prerrogativas e funções.

Os advogados públicos associados da AAPBH seguem à risca o art. 6° art.31 da Lei 8.906/94:
 

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

 Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.
 
Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.


§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

A AAPBH assume este compromisso com o Município de Belo Horizonte e com suas entidades administrativas de lutar incansavelmente na proteção do erário.

A AAPBH condena a Concorrência 001/2015 organizada pela atual gestão da Procuradoria-Geral do Município, que objetiva usurpar função dos advogados públicos em representar perante a Justiça do Trabalho as autarquias e fundações públicas de direito público.

A Concorrência 001/2015 é ilegal, imoral e improba.

A Concorrência 001/2015 onera os cofres públicos municipais desnecessariamente.

A AAPBH já denunciou o fato junto ao Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
AAPBH também impetrou mandado de segurança.

Caso o mandado de segurança não surta efeito, a AAPBH irá propor AÇÃO ORDINÁRIA e AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUALIFICADA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

A AAPBH não descansará !

A AAPBH nunca desanimará !

A AAPBH é movida por seu ideal !

A AAPBH apoia a boa administração e com ela faz gestão compartilhada.

A AAPBH não apoia condutas ilícitas, imorais e ímprobas e será o pior pesadelo do agente público, político ou particular que assim proceder.

A AAPBH apesar de ser uma associação de advogados públicos municipais mantém rede de relacionamento com associações de advogados públicos da União, dos Estados e dos Municípios formando grupo virtuoso de combate a qualquer modalidade de corrupção.

A AAPBH apoia a PEC 82, a PEC  da PROBIDADE.

A AAPBH acredita na república, na democracia e na força das instituições.

A AAPBH acredita na Justiça!

Se você é um agente público, agente político ou particular probo e honesto; você apoia a AAPBH!
 
FIAT JUSTITIA !!!!

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