AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS ESTÃO OPERANDO
COM QUADRO DESFALCADO DE ADVOGADOS PÚBLICOS

Devido ao déficit de profissionais concursados nos quadros ativos das advocacias das autarquias e fundações públicas, a AAPBH pugna para que os cargos vagos sejam preenchidos por advogados concursados. Neste sentido, o STJ já manifestou a respeito sobre o direito subjetivo `a contratação.

Com efeito, a Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, possui 36 cargos de advogado público. Entretanto, recentemente ocorreram 3 pedidos de aposentadoria. Desta forma, a SUDECAP está operando com desfalque de 3 cargos que se encontram vagos, sendo que o último concurso público para advogados ainda encontra-se em aberto.
 

Já a Superintendência de Limpeza Urbana – SLU possui 20 cargos de advogado público previstos em lei. Entretanto, atualmente estão ocupados apenas 10 cargos, ou seja, há 10 cargos vagos de advogado público. O último concurso público da SLU também encontra-se no prazo de validade.
 

Na contramão da jurisprudência dos tribunais Superiores, a PGM vem promovendo licitação para a contratação de escritório para o contencioso trabalhista para atuar tanto na SUDECAP, quanto na SLU (licitação 001/2015, Processo nº 01.028099.15.81, publicação 08/04/2015). Tal contexto, além de fomentar o descumprimento de ordem judicial, com previsíveis gravames ao erário, fere o direito subjetivo daqueles que estão ao aguardo de nomeação, nos termos da jurisprudência do STJ.
 

Sobre a Fundação Municipal de Cultura, esta possui 4 cargos de advogado público. Recentemente, 2 advogados pediram exoneração para atuar em carreira de serventuários do poder judiciário por causa da ínfima remuneração paga aos advogados públicos das autarquias e fundações públicas. O último concurso da Fundação Municipal de Cultura já expirou e não há previsão para novo concurso.
 

Com a extinção da BEPREM, todos os servidores foram reaproveitados nos quadros da PBH, apenas os advogados públicos foram colocados em disponibilidade, situação que se arrasta por 4 anos.
 

Enquanto os advogados públicos da BEPREM estão em disponibilidade, a Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária e a Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte está repleta de cargos comissionados de Assessores Jurídicos ocupados por advogados de recrutamento amplo, exercendo funções de advogado público.
 

A AAPBH espera que os advogados públicos da BEPREM postos em disponibilidade sejam aproveitados na digna carreira de advogado público do município de Belo Horizonte, seja na Administração Direta, seja na Indireta, ambas com flagrante déficit do profissional.

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