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AAPBH reproduz nota da OAB/MG sobre a Advocacia Pública, veja abaixo:
OAB/MG emite nota de apoio à Advocacia Pública Federal
OAB/MG emite nota de apoio à Advocacia Pública Federal
NOTA AO PÚBLICO
A Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – divulga nota de apoio à Advocacia Pública. O manifesto também foi publicado pelo Conselho Federal da OAB e outras seccionais.
1) A OAB Minas Gerais apoia integralmente o pleito dos advogados públicos estaduais e federais por condições de trabalho e remuneração condizentes com a complexidade e relevância das atribuições inerentes à Advocacia Pública.
2 ) A OAB Minas Gerais reitera que a Advocacia Pública é Função Essencial à Justiça e, portanto, tem idêntico patamar constitucional ao ministério público e as demais carreiras jurídicas, uma vez que a representação judicial e extrajudicial da União e a orientação do Poder Executivo são atividades fundamentais para o funcionamento da democracia, visto que os Advogados Públicos defendem em juízo as decisões políticas do Poder Legislativo, bem como defendem e orientam juridicamente as políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo.
3) A OAB Minas Gerais reafirma a defesa intransigente da Advocacia e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de que ”não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”.
4) A OAB Minas Gerais lamenta o descaso e ausência de visão estratégica do governo federal, já que a AGU pode ser uma das principais parceiras da sociedade e do Estado no combate à corrupção e no controle dos gastos públicos, sobretudo na atuação preventiva por meio de consultoria jurídica, tal como sugerido pelo plano de combate à corrupção apresentado pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
5) A Entidade considera injusta e discriminatória a desvalorização sofrida pelos Advogados Públicos Federais em relação às demais Funções Essenciais à Justiça e conclama todos Advogados, públicos e privados, para que apoiem e unam esforços em torno da campanha de valorização deflagrada pelos membros da Advocacia-Geral da União, cujo pilar é a inexistência de hierarquia, em todos os sentidos, entre juízes, advogados e membros do Ministério Público.
Belo Horizonte, 25/05/2015
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
Acesse, também, pelo link: http://www.oabmg.org.br/Noticias/6844/OABMG-emite-nota-de-apoio-%C3%A0-Advocacia-P%C3%BAblica-Federal
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