Foi realizada ontem, dia 31 de julho de 2014, véspera do mês do advogado, uma Assembleia Geral Extraordinária da Associação dos Advogados Públicos do Município de Belo Horizonte – AAPBH.

          A reunião ocorreu em salão gentilmente cedido pelo recém-chegado e já membro engajado da AAPBH Dr. Ricardo Diniz Pinto Roquete, advogado público integrante dos quadros da SUDECAP.

       Compuseram a mesa os membros da atual Diretoria: Dr. Marconi Toffalini (Presidente), Dr. Vladimir Figueiredo (Vice-Presidente), Dr. Gilmar Dias (Secretário), Dra. Aline Rolla (Diretora Financeira) e Dr. Thiago Penido (Diretor Técnico-Jurídico).

          Estiveram presentes vinte e cinco dos atuais cinquenta membros da AAPBH, número de participantes considerado satisfatório pela Diretoria, tendo em vista o objetivo da Assembleia e o fato de a reunião ter sido realizada após o horário de trabalho.

          O Presidente Marconi Toffalini iniciou os trabalhos destacando como objetivos principais da reunião o primeiro contato dos integrantes recém-chegados com os membros da atual Diretoria e a prestação de contas do trabalho desenvolvido desde antes mesmo da fundação da AAPBH até os dias de hoje.

          Após a apresentação dos membros da Diretoria da AAPBH, começaram as explanações.

HISTÓRIA DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO

          Primeiramente, foi feito um histórico da Advocacia Pública no município de Belo Horizonte.
     
    Foi informado aos presentes que inicialmente, segundo a Lei 5.447/1988, o subgrupo das Atividades Jurídicas do Município era composto por cargos de Procurador Fiscal e Procurador Municipal. Em seguida, referida legislação foi alterada pela Lei 7.247/1997, que incluiu no subgrupo Atividades Jurídicas o cargo de Corregedor Municipal.

          O município durante um bom tempo possuía cerca de quatro Procuradores Fiscais responsáveis pela cobrança da dívida ativa e um número expressivamente maior de Procuradores Municipais responsáveis pelo contencioso e consultoria geral, trabalhista e de pessoal, urbanística, ambiental e de posturas municipais.

          Tal situação permitia que os antigos Procurados Fiscais possuíssem remuneração bastante superior à dos Procuradores Municipais, situação anti-isonômica e que desprestigiava este último cargo.

          Diante desse quadro inaceitável, a Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (APROM-BH) pleiteou à Administração Municipal a unificação dos cargos de Procurador Fiscal e Procurador Municipal.

          Em 2000, com a Lei 8.146, a Administração Municipal, compreendendo a importância da atividade desempenhada pelos Procuradores Municipais, extinguiu o cargo de Procurador Fiscal previsto no artigo 115 da citada norma, reenquadrando-o no cargo de Procurador Municipal, corrigindo assim a discrepância remuneratória e de tratamento.

          No ano de 2006 foi publicado o Plano de Carreira das Atividades Jurídicas, Lei 9.240, que transformou o cargo de Corregedor Municipal, integrante do subgrupo Atividades Jurídicas (Lei 7.247/1997), no cargo de Procurador Municipal.

          Paralelamente, no âmbito das autarquias e fundações municipais, adequando-se à Constituição da República de 1988, a Administração Municipal criou cargos de Advogado Público para substituir os cargos comissionados de assessor jurídico e advogado que exerciam atividades nessas entidades.

          Entretanto, referidas normas não contemplaram a necessária isonomia dos Advogados Públicos, que exercem atividades jurídicas nas autarquias e fundações de direito público, entidades de grande relevância na Administração Municipal, em relação aos cargos de Procurador Municipal.

          Eis o panorama do exercício da advocacia em todo município, com o número de cargos atualmente existentes:

 
          Obs: existem ainda os cargos comissionados de Diretoria e Chefia na PGM, SUDECAP e SLU.

A INSTITUCIONALIZAÇÃO NA AGU E EM OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

          Traçado o histórico da Advocacia Pública e perfil da Advocacia no município de Belo Horizonte, foi feita pequena explanação sobre a Advocacia-Geral da União, que hoje congrega quatro carreiras isonômicas: Advogado da União (assuntos Administração Direta), Procurador Federal (assuntos da Administração Indireta), Procurador da Fazenda Nacional (Execução Fiscal) e Procurador do Banco Central .
          Em seguida foram citados os exemplos do município de Porto Alegre e Rio de Janeiro, que editaram a Lei Orgânica de suas respectivas advocacias, demonstrando uma tendência que vem sendo naturalmente abordada no Fórum de Procuradores Gerais da Capitais, que terá como próximo presidente o Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte Dr. Rúsvel Beltrame Rocha.

OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA ATUAL GESTÃO DA AAPBH

            Após situar os membros novatos da AAPBH acerca do atual cenário de institucionalização e isonomia da Advocacia Pública em nosso país, a atual Diretoria prestou contas dos trabalhos desenvolvidos até então.

              Foi informado aos presentes que a última reunião havia sido feita, por orientação do Secretário Municipal de Governo Dr. Josué Costa Valadão, na sede da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, juntamente com o Secretário de Planejamento Dr. Thiago Alexsander Costa Grego, o Secretário Municipal de Recursos Humanos Dr. Gleison Pereira de Souza e o Procurador-Geral do Município Dr. Rúsvel Beltrame Rocha.

          Naquela ocasião, a AAPBH foi extremamente bem recebida, os pleitos foram ouvidos e foi compreendida a sua importância para o Município de Belo Horizonte.

          Entretanto, na ocasião, a Administração Municipal estava envolvida com questões relacionadas à Copa do Mundo e ao movimento grevista de servidores públicos. Sendo assim, o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação solicitou que fosse novamente procurado após a solução de continuidade dos dois eventos.

          Referido Secretário ainda esclareceu que as questões de organização interna da Procuradoria-Geral do Município deveriam ser conduzidas pelo Procurador-Geral e as questões relacionadas ao cargo de Advogado Público (vencimento básico, regime, jornada de trabalho, gratificações) seriam matérias mais afetas à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação. Sendo assim, haveria duas frentes de trabalho: a) uma relacionada à organização da Lei Orgânica da Advocacia Pública Municipal, encabeçada pelo Procurador-Geral; e b) outra relacionada ao tratamento isonômico entre as carreiras jurídicas de Procurador Municipal e Advogado Público de Autarquias e Fundações Públicas, coordenada pelo Secretário de Planejamento, Orçamento e Informação.

          A Diretoria da AAPBH informou que tem feito contatos com o Procurador-Geral do Município para que seja organizada e publicada a Comissão que ficará responsável pela elaboração da minuta de Lei Orgânica da Advocacia Pública Municipal e que seja elaborado um cronograma de trabalhos.

          A Diretora Financeira da AAPBH Dra. Aline Rolla informou que enviou os dados solicitados pelo Procurador-Geral do Município para que fosse feito o estudo de impacto previdenciário.

          Também foi informado aos presentes que, transcorrido o período da Copa do Mundo e do movimento grevista de alguns servidores públicos municipais, a Diretoria da AAPBH entrará em contato nos próximos dias com o Secretário de Planejamento, Orçamento e Informação objetivando marcar uma reunião para que seja também estabelecido um cronograma de ações visando à publicação ainda este ano de Lei Municipal que dê tratamento isonômico aos Advogados Públicos de autarquias e fundações públicas em relação aos Procuradores Municipais.

A ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO MÁRCIO LACERDA

          Os integrantes da Diretoria da AAPBH destacaram que a administração do Prefeito Márcio Lacerda tem sido referência na gestão de pessoas, com uma melhor organização dos cargos públicos por áreas temáticas, melhor aproveitamento da mão-de-obra em toda a administração e busca pela isonomia entre as categorias de atribuições equivalentes. Foram citados alguns exemplos, tais como os engenheiros e arquitetos da administração direta e indireta, a fiscalização integrada reunindo fiscais que compunham áreas temáticas diversas da administração, melhorias para os auditores fiscais, entre outras.

O APOIO DA OAB-MG À INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CARREIRA DE ADVOGADO PÚBLICO

          Foi dado destaque ao apoio que o Advogado Público das autarquias e fundações públicas do Município de Belo Horizonte tem recebido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, na pessoa de seu presidente Dr. Luís Cláudio da Silva Chaves e de seu vice-presidente Dr. Eliseu Marques de Oliveira, com a criação da Comissão da Advocacia Pública das Autarquias e Fundações Públicas, que irá atender as necessidades dos profissionais no Estado de Minas Gerais.

          Ainda foi ressaltado o apoio da OAB/MG, através do Dr. Luís Cláudio da Silva Chaves, que levou até o Prefeito Márcio Lacerda um breve diagnóstico e propostas formuladas pela AAPBH objetivando colaborar com a melhoria das atividades jurídicas no município e tratamento isonômico aos Advogados Públicos que integram as duas atuais carreiras jurídicas da municipalidade: Procurador Municipal e Advogado de autarquias e fundações públicas.

          Os membros da Diretoria da AAPBH enfatizaram a importância do mês de agosto para o advogado e conclamaram todos os integrantes a participarem das festividades que estão sendo organizadas pela OAB – Seção Minas Gerais.

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