A Comissão de Advocacia Pública Municipal da OAB/MG, presidida pelo Dr. Erick Nilson Souto, reuniu-se com advogados públicos da administração indireta do Município na última segunda-feira (29/10), na sede da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil.

Durante o encontro foram discutidas questões relacionadas à advocacia das autarquias e fundações públicas do Município de Belo Horizonte, que, por possuírem corpos jurídicos distintos umas das outras, apresentam grande disparidade de procedimentos em relação aos seus advogados.
 
Após a reunião, os participantes cumprimentaram o presidente da OAB Minas, Dr. Luís Cláudio Chaves, e também a secretária-geral adjunta da seccional, Dra. Helena Delamonica.
 
O grupo elaborou uma série de reivindicações a serem encaminhadas ao Procurador-Geral de Belo Horizonte, Dr. Rúsvel Beltrame Rocha, com vistas à modernização da advocacia pública municipal e ao tratamento isonômico entre os advogados públicos do Município ―sejam das autarquias e fundações públicas municipais, sejam da administração direta.
 
Dentre os principais obstáculos à atuação jurídica dos advogados das autarquias e fundações, foram destacados:
 
·  Falta de plano de carreira dos advogados da administração indireta, nos moldes da lei que trata das atividades de carreira jurídica no Município;
·  Inexistência de oportunidade de realização de cursos, treinamentos e pós-graduação;
· Existência de cobrança rigorosa de ponto biométrico pela gerência de certas entidades, o que dificulta a realização de diligências externas pelos advogados;
· Falta de orientação uniforme diante da pulverização de comandos gerenciais de cada entidade, sendo desejável um órgão único para tratar da operacionalização dos advogados públicos não ligados à administração direta.

Estavam presentes:

Adv. Cledson – FMC
Adv. Erick Nilson Souto – presidente da Comissão de Advocacia Pública Municipal
Adv. Ester – SLU
Adv. Felipe – SUDECAP
Adv. Gilmar – FZB-BH
Adv. Marconi – SUDECAP
Adv. Nelson – FMC
Adv. Raimundo – SLU
Adv. Vladimir – FMC

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