Na semana passada, a Associação dos Advogados Públicos do Município de Belo Horizonte, recebeu em sua sede, NOTIFICAÇÃO/PRT 3/Belo Horizonte1 Nº 104639.2016, Ref. InquéritoCivil Nº 001901.2015.03.000/3 de autoria do Procurador do Trabalho Dr. ALOÍSIO ALVES.

A notificação tinha por objetico comunicar o ARQUIVAMENTO do INQUERITO CIVIL instaurado junto ao MPT relativamente a Concorrência 001 da PGM que visava a contratação de escritórios de advocacia para a representação judicial das entidades autárquicas nas demandas trabalhistas.

Após derrota no TCE e parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, prevendo uma derrota acachapante, a atual gestão da PGM decidiu recuar e revogar o procedimento licitatório.

Dr. Aloísio Alves considerou:

Em audiência realizada em 10/03/2016 o inquirido manifestou-se informando "(... ) que foI adotada uma decisão conjunta, do Município e de suas entidades da Administração Indireta, no sentido de revogar o procedimento licitatório voltado à contratação, de escritório de advocacia trabalhista, ato que será publicado nos próximos dias, e que poderá ser apresentadonos autos deste Inquérito."
Na mesma audiência, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta que seria analisado pelo Inquirido. Ficou ainda consignado o prazo de 10 (dez) dias para apresentaçãodo ato de revogação do procedimento licitatório.
Em peticionamento realizado em 15/03/2016 o Inquirido juntou o ato de revogação do procedimento licitatório, conforme determinado em audiência realizadaem 10/03/2016.

A vitória da AAPBH é a vitória de toda a Advocacia Pública Nacional.

Os advogados públicos de todos os entes federados tem sido fiéis à instituição e tem travado batalhas incansáveis em defesa do interesse público e do PRINCÍPIO REPUBLICANO.

Nosso leitor poderá ter acesso logo abaixo à notificação referida nesta matéria.

Avante !!!

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Anexos:

DECISÃO DE ARQUIVAMENTO

[DECISÃO DE ARQUIVAMENTO]

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