No dia 04 de maio de 2016, haverá AUDIÊNCIA PÚBLICA junto a  COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Terá início às 13h30 e será realizada no Plenário Helvécio Arantes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Avenida dos Andradas n.3001, bairro Santa Efigênia.

Serão convidados a compor a mesa de Audiência Pública,  representantes de SINDICATOS e ASSOCIAÇÕES de SERVIDORES PÚBLICOS.

O cumprimento do art.48 é um dos pleitos da Associação dos Advogados Públicos do Município de Belo Horizonte.

O preenchimento de cargos de Direção, Chefia e Assessoramento por Advogados Público de Carreira é condição essencial para o funcionamento do ente estatal e das entidades administrativas de Direito Público, dada a relevância deste função essencial à Administração da Justiça.

Somente ocupantes de cargo efetivo da carreira dos advogados públicos detém o conhecimento de todo o processo evolutivo da Advocacia Pública no âmbito das autarquias e fundações autárquicas municipais.

O preenchimento de tais cargos é condição essencial ao exercício da atividade jurídica de forma independente, conforme preconiza o Regime Jurídico da Advocacia Pública.

Relembre o que dispõe o art.48 da LOMBH:

Art. 48 - Na administração indireta, os cargos ou empregos de provimento em comissão e as funções de confiança, inferiores ao primeiro nível hierárquico da estrutura organizacional, e metade dos cargos e funções da administração superior serão exercidos por servidores ou empregados de carreira da respectiva entidade.

Advogados Públicos, compareçam !

O Município e as entidades administrativas precisam de seu apoio !

.
 

Tweet