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PLENO DO TCE-MG MANTÉM DECISÃO CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE




O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE, após recurso da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, manteve a decisão da Primeira Turma que aprovou o relatório do Ministro Sebastião Helvécio, que determinou a suspensão da concorrência 001/2015, que tem por objeto a terceirização de atribuições da Advocacia Pública no que tange a defesa das entidades administrativas autárquicas do Município de Belo Horizonte (SUDECAP, SLU e HOB) em Reclamações Trabalhistas.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE merece todos os aplausos da sociedade mineira, pois tem desempenhado com brilhantismo suas funções de controle externo, contra os interesses particulares e apaniguamentos que alguns ocupantes de cargos de  "autoridade" insistem em manter mesmo em épocas de transparência, combate à corrupção e controle social.

O Brasil tem jeito!

Veja abaixo as matérias veiculadas no sítio eletrônico do TCE-MG  através dos prints e links.


http://www.tce.mg.gov.br/Primeira-Camara-suspende-concorrencia-da-Procuradoria-de-BH-para-contratacao-de-servicos-de-advocacia-.html/Noticia/1111621553






http://www.tce.mg.gov.br/Pleno-do-Tribunal-de-Contas-nega-recurso-da-PBH-para-contratar-advogados-trabalhistas-.html/Noticia/1111621641




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