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Leia a reprodução da nota da OAB/MG:
"Através de nota, a OAB/MG manifesta seu apoio à Advocacia Pública do Município de Belo Horizonte.
As funções desempenhadas pela Advocacia Pública são de grande relevância para a Administração Direta e Indireta do Município, uma vez que fazem a representação judicial e extrajudicial do ente estatal e suas entidades, exercem controle interno de juridicidade e auxiliam na elaboração e execução de Políticas Públicas.
A OAB Minas Gerais reitera que a Advocacia Pública Municipal é instituição permanente e função essencial à justiça, juntamente com a Advocacia Pública do Estadual e Federal e que também é um forte instrumento de combate à corrupção.
A Ordem entende que o município de Belo Horizonte deve respeitar o regime jurídico da Advocacia Pública estabelecendo a Lei Orgânica da Advocacia Pública Municipal que deverá conferir tratamento igualitário a todas as carreiras de advogados públicos municipais. A entidade desaprova a contratação de assessores jurídicos e escritórios de advocacia para desempenharem funções típicas de advogado público.
Por fim, a Seccional Mineira considera injusto e discriminatório o tratamento dado atualmente pela administração do município aos advogados públicos que atuam junto às autarquias e fundações públicas municipais e conclama os advogados, públicos e privados, para que apoiem e unam esforços em torno da organização de uma carreira institucionalizada no âmbito municipal, assim como em outros municípios."
Confira, logo abaixo, a publicação no site da OAB/MG:
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