No dia 03 de abril de 2014, na sala de reuniões do Gabinete da Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, a Associação dos Advogados Públicos do Município de Belo Horizonte (AAPBH), representada por Marconi Tofallini (Presidente), Vladimir Leandro de Figueiredo e Silva (Vice-Presidente), Aline Rolla Semião Moraes (Diretora Financeira) e Gilmar Dias de Oliveira Santos (Secretário), reuniu-se com o Conselho da Seccional Mineira, que estava representado pelo Presidente  Luís Cláudio da Silva Chaves, pelo Vice-Presidente Eliseu Marques de Oliveira e pelo Diretor Institucional Adjunto e também Vereador do Município de Belo Horizonte Joel Gomes Moreira Filho.
               
               A AAPBH apresentou relatório da atual situação do advogado público em exercício nas Autarquias e Fundações municipais e informou sobre os avanços dos últimos anos, assim como os mais recentes, relacionados à proposta do Procurador-Geral do Município de elaboração de uma minuta de projeto de Lei Orgânica para a Procuradoria-Geral do Município, a ser apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, diante da necessidade de melhor organização do Sistema Jurídico Municipal, em consonância com os Princípios da Institucionalização e da Unicidade, corolários do Regime Jurídico da Advocacia Pública. Foram citados exemplos de sucesso nos Municípios de Porto Alegre e do Rio de Janeiro, que criaram leis orgânicas para suas Procuradorias-Gerais, conferindo o devido reconhecimento à advocacia pública exercida tanto na administração direta quanto nas Autarquias e Fundações públicas.

               Foram ressaltados alguns benefícios que poderão advir da institucionalização, tais como a criação de uma escola para aperfeiçoamento constante dos advogados públicos municipais; criação de uma biblioteca jurídica; maior racionalização do serviço jurídico junto às entidades; melhor profissionalização e especialização dos advogados públicos; favorecimento da troca de experiências entre os advogados públicos; rodízio de profissionais junto às entidades, evitando concursos públicos setoriais e quadros separados de advogados em cada entidade; reconhecimento da advocacia pública como atividade-fim do Estado, hoje considerada atividade-meio em cada entidade, entre outros.

               Os diretores da AAPBH narraram a participação dos advogados de Autarquias e Fundações públicas no III Congresso da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte e reafirmaram o apoio dado ao PL 995/2014, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

              Esclareceram que a AAPBH e a APROM-BH têm buscado cada vez mais estreitar o relacionamento, buscando soluções conjuntas para que o Poder Executivo possa atender às demandas das duas carreiras de advogado público do município, ou seja, as de procurador municipal e de advogado público de Autarquias e Fundações públicas, através do desenvolvimento institucional e incremento do exercício da advocacia pública no âmbito do Município de Belo Horizonte.

               A AAPBH ressaltou que tem estado em sintonia com as associações que congregam advogados públicos autárquicos, tais como a ADVAMINAS, ABRAP e ANPAF.

               Foram abordadas também a PEC 17, que inclui no art. 132 da CR a necessidade de organização de Procuradorias Municipais, e a PEC 39, que esclarece o que já é tácito na Carta Magna, ou seja, a adoção do Princípio da Simetria nos Municípios e Estados no que tange à institucionalização da advocacia pública, nos moldes da AGU. A AAPBH esclareceu que “Institucionalização” não significa necessariamente a criação de carreira única de advogados públicos, mas sim a organização de uma ou mais carreiras em um órgão central do Sistema Jurídico do ente federado, assim como já ocorre na AGU, que é integrada por quatro carreiras de advogados públicos: Advogado da União (administração direta), Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal (Autarquias e Fundações públicas) e Procurador do Banco Central.

               O Luís Claudio da Silva Chaves afirmou que, na qualidade de Coordenador do Colégio de Presidentes das Seccionais, poderá levar o tema da PEC 17 e da PEC 39 ao Concelho Federal da OAB, objetivando o estudo e o apoio necessários para a aprovação no Congresso Nacional.

               Após ouvir atentamente a AAPBH, o Luís Cláudio manifestou total apoio da OAB/MG às demandas e pleitos expostos pelos advogados públicos das Autarquias e Fundações públicas do Município de Belo Horizonte, afirmando sua disposição de auxiliar na interlocução, suporte e esclarecimentos que se fizerem necessários para a organização do Sistema Jurídico Municipal.

          Em seguida, o Luís Cláudio anunciou a criação, na Seccional Mineira, da Subcomissão de Advocacia Pública Municipal Junto às Autarquias e Fundações Públicas, que terá como objetivo dar suporte a todas subseções da OAB/MG onde existirem advogados públicos atuando em Autarquias e Fundações públicas municipais.

               Foi indicada como presidente da subcomissão a Diretora Financeira da AAPBH, Aline Rolla Semião Moraes, que prontamente aceitou o honroso convite.

               A data de 03 de abril de 2014 é um marco histórico para Advocacia Pública Municipal junto às Autarquias e Fundações Públicas!
 

               Veja, ainda, notícia no site da OAB/MG, em 04 de abril de 2014:

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