História da Advocacia Pública

Leonardo Sales de Aguiar

                  Em 2012, a Presidência da República sancionou a Lei nº 12.636 que instituiu o Dia Nacional da Advocacia Pública a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março, em todo o território nacional. Como justificativa para esta data, o parlamentar autor da norma considerou  como marco histórico inicial da Advocacia Pública em nosso país o momento da criação do extinto cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda na época do Brasil-Colônia, ocorrida através do Regimento de 7 de março de 1609.

(Clique no arquivo abaixo e leia o texto na íntegra.)
 

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