O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, Dr. Antônio Fabrício de Mato Gonçalves, recebeu na manhã de 06 de dezembro de 2016, membros da Diretoria da Associação dos Advogados Públicos do Município de Belo Horizonte – AAPBH, procuradores das entidades autárquicas do Município de Belo Horizonte.
Além do Presidente da seccional mineira, participou do encontro, pela OAB-MG o Chefe de Gabinete da Presidência Dr. Roberto Rocha Tross e o Procurador de Prerrogativa Dr. Cláudio Cardoso da Silva Lemos.
A AAPBH se fez presente através de membros das diversas autarquias e fundações de direito público, entre eles: Dr.Vladimir Leandro de Figueiredo e Silva (Procurador da Fundação Municipal de Cultura - FMC), Dr. Gilmar Dias de Oliveira Santos (Procurador da Fundação Zoobotânica - FZB), Dr.Raimundo Eduardo Ferreira Moura (Procurador da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU), Dra. Clara de Figueiredo Pessoa (Procuradora da Fundação de Parques Municipais – FPM), Dra. Giovana Maria Meira Ruas Marques Dutra (Procuradora da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU), Dr. Henrique Safadi Queiroz (Procurador da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP), além do Procurador em disponibilidade remunerada da extinta Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – BEPREM, Dr. Jorge Moisés Júnior.
Também se fez presente na reunião, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS – ANPA, na pessoa de seu vice presidente , Dr. Ricardo Diniz Pinto Roquete (Procurador da SUDECAP) , a pedido do presidente da entidade, Dr. Gilson Araújo Dias Pereira Gonçalvez, Procurador da Fundação Municipal de Educação-FME de Niterói – RJ e Presidente da Comissão de Advocacia Pública de Niterói-RJ.
Os procuradores municipais autárquicos, destacaram a necessidade de unificação da carreira de advogados públicos da autarquias do Município de Belo Horizonte, com regime jurídico funcional único (estatutário), vinculada Procuradoria Geral do Município ou Advocacia Geral do Município como forma de otimização das atividades jurídicas otimizando despesas com infra-estrutura, concursos públicos, movimentação de pessoal conforme a necessidade da municipalidade, coordenação jurídica em atendimento ao Princípio da Unicidade Institucional da Advocacia Pública, entre outros motivos.
Fora relatada a recente publicação do Decreto Municipal n. 16.461, de 08/11/2016, que indistintamente previu o controle de jornada para todos os servidores públicos do Município de Belo Horizonte, desconsiderando a súmula 09 editada pela Comissão Nacional de Advocacia Pública – do CFOAB e, o Regime Jurídico da Advocacia Pública: Ar.131 e ss. CRFB;Art.3º, § 1º, da Lei 8.906/1994; Art.9º e 10 do Regulamento Geral do EAOAB; art. 8º da Resolução 002/2015 CFOAB (Código de Ética e Disciplina); Provimento 114/2006 do CFOAB; e arts.75, 182 a 184 da Lei 13.105/2016 (Novo CPC). A OAB-MG se comprometeu a tomar providências, para esclarecer, às autoridades municipais, a incompatibilidade de referido ato normativo em relação ao exercício da Advocacia Pública.
A AAPBH solicitou apoio a OAB-MG para o Congresso de Advocacia Pública que está organizando e se comprometeu a apresentar o projeto para a avaliação da seccional mineira.
Durante a reunião, o Procurador da Fundação Municipal de Cultura, Dr. Vladimir, fora convidado a assumir a vice presidência da Comissão de Advocacia Pública Municipal, ao lado do Presidente da Comissão, o Procurador do Município, Dr. Cristiano Reis Giuliani.
A Presidência da OAB/MG remeteu à apreciação Comissão de Prerrogativas os fatos narrados relativos aos 5 (cinco) anos de disponibilidade remunerada dos advogados públicos da extinta BEPREM que, ao contrário dos demais servidores, não foram aproveitados na Administração Direta do Município de Belo Horizonte.
Também fora remetida à Comissão de Prerrogativas a necessidade de se estabelecer a identidade funcional do procurador das autárquicas e fundações de direito público municipais, evitando constrangimentos no ato de identificar-se como representante legal das entidades administrativas junto ao Poder Judiciário e demais órgãos públicos e entidades das demais funções estatais das três esferas de governo.
A AAPBH entregou ao Presidente da OAB/MG cartilha contendo problemas atuais da Advocacia Pública do Município de Belo Horizonte, relacionados às autarquias e fundações de direito público, documento que fora entregue a todos os candidatos a prefeito do MBH, notadamente ao Prefeito eleito Alexandre Kalil.
A equipe de comunicação da OAB/MG publicou no sítio eletrônico da seccional mineira, nota sobre a reunião, que poderá ser acessada em:
https://www.oabmg.org.br/Noticias/8111/Presidente-da-OAB-se-re%C3%BAne-com-diretoria-da-AAPBH
Veja abaixo a nota:
