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  EDITAL DE  CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 

 

A Diretoria da Associação dos Advogados Públicos das Autarquias e Fundações do Município de Belo Horizonte – AAPBH, CONVIDA todos nossos os associados, com as prerrogativas do artigo 5º, XVII da CF e Art. 49, § 7º da LOMBH – os quais assegura aos servidores públicos e às suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho, a participarem de ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 08 de JUNHO de 2016, as 16:00hs, na Rua Ceará, 2025 – Bairro Funcionários, nesta capital, (em frente à Diretoria Jurídica da SUDECAP) para deliberação dos seguintes assuntos:

 
1) Informes sobre os apontamentos feitos pela Assembleia Geral da AAPBH, apresentados à Procuradoria Geral do Município, sob a forma de minuta de Decreto que regulamenta a Gratificação de Metas Jurídicas - GMJ;
 
2) Deliberações e encaminhamentos, relativos a ausência injustificada de definição do Governo, período que já se estende por 5 (cinco) meses, quanto ao pagamento da Gratificação de Metas Jurídicas decorrente de inércia na regulamentação.

 

Belo Horizonte, 03 de junho de 2016.

 

Marconi Toffalini

Presidente da AAPBH